Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 17
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 4
O Código Civil dispõe que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (art. 219) e o Código de Processo Civil estabelece que é título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" (art. 585, II), entretanto o artigo 2043 do Código Civil ressalva: "Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código."
Diante dos mencionados textos legais, pode-se dizer que uma confissão de dívida firmada após a vigência do Código Civil de 2002, sem a assinatura de duas testemunhas é
Diante dos mencionados textos legais, pode-se dizer que uma confissão de dívida firmada após a vigência do Código Civil de 2002, sem a assinatura de duas testemunhas é
