Disciplinas:
Direito Administrativo 14
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 16
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Financeiro 4
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 17
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 17
Direito do Consumidor 4
Direito do Trabalho 4
O Presidente de uma Associação de Amigos de Bairro, legalmente constituída e em funcionamento desde janeiro de 2003, ao participar de manifestação contrária à decisão do Poder Executivo local de propor a alteração do zoneamento urbano municipal, foi detido por Delegado de Polícia ali presente, sob a alegação de prática de incitação ao crime e desacato. Diante dessa situação, observada a legitimação ativa adequada para a espécie e com vistas ao desfazimento do ato da autoridade policial, seria possível a impetração de
