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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2885883
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar com vistas a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental. Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo Governador, este permanecendo silente, o Presidente da Assembléia promulga a lei ordinária, que, na seqüência, é publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição estadual, a lei em questão é

  • materialmente inconstitucional, por não ter decorrido o prazo previsto para sanção tácita, antes da promulgação da lei.
  • formalmente inconstitucional, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Governador do Estado.
  • materialmente inconstitucional, por não se tratar de matéria reservada à lei complementar.
  • formalmente inconstitucional, por insuficiência de quorum para aprovação do projeto na Assembléia.
  • formal e materialmente constitucional, pois eventuais vícios de forma se convalidam com a promulgação.
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