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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2886155
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração Pública

  • a subcontratação parcial do objeto contratual, não prevista no edital de licitação.
  • a incorporação da empresa contratada por outra, não prevista no contrato.
  • a decretação de falência da empresa contratada.
  • o atraso injustificado no início da execução do contrato pela empresa contratada.
  • a supressão, por ato da Administração, de parte do objeto contratual, acarretando mudança no valor do contrato, desrespeitados os limites legais.
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