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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
#2885935
Direito Constitucional: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

Proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República com vistas a transferir da União para os Estados a competência privativa para legislar sobre propaganda comercial é aprovada na Câmara dos Deputados, sendo, contudo, rejeitada no Senado Federal. Nova proposta de Emenda à Constituição que tivesse por objeto a mesma matéria

  • poderia ser apresentada ao Congresso Nacional, desde que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de qualquer de suas Casas.
  • dependeria de iniciativa de mais da metade das Assembléias Legislativas dos Estados da federação, por se tratar de matéria afeita a seus interesses.
  • somente poderia ser apresentada na sessão legislativa seguinte àquela em que foi rejeitada a proposta inicial.
  • deveria ser apresentada diretamente ao Senado Federal e, se este a aprovasse, ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
  • não poderia ser objeto de deliberação, por ser tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação de poderes.
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