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FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 14 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Financeiro 4 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 17 Direito Processual Penal 3 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 17 Direito do Consumidor 4 Direito do Trabalho 4
Anulada / Desatualizada
#2886297
Direito Processual Civil - CPC 1973: Recursos
2005 FCC PGE-SE
Procurador do Estado

Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por

  • unanimidade, deu provimento a apelação reformando a sentença.
  • maioria de votos, deu provimento a agravo de instrumento.
  • maioria de votos, deu provimento a agravo retido reiterado em apelação, reconhecendo-se a prescrição.
  • maioria de votos, negou provimento a apelação.
  • maioria de votos, julgou improcedente ação rescisória.
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