A a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
B é vedada, dentre outras, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
C aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
D é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
E as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal sendo posteriormente encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados.