A dispor sobre limites para as operações de crédito externo e interno da União e Estados; elaborar o regimento interno de ambas as Casas.
B aprovar a escolha do Procurador-Geral da República; eleger membros do Conselho da República.
C processar o Advogado-Geral da União; autorizar o processo contra o Presidente da República.
D eleger membros do Conselho da República; proceder a tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional.
E autorizar a instauração de processo contra os Mi- nistros de Estado; processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal.