A o chamamento público para o ingresso de novos interessados a cada dois anos é facultado à Administração Pública.
B aos inscritos será fornecido certificado e, em qualquer hipótese, não estará sujeito à renovação.
C o registro do inscrito pode ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, a critério da administração.
D as unidades administrativas não podem utilizar os registros cadastrais de outros órgãos da Administração Pública.
E os referidos registros cadastrais, para efeito de habilitação, serão válidos por, no máximo, um ano.