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#2900633

Os Juízes dos Tribunais Eleitorais

  • nunca servirão por mais de dois biênios consecutivos.
  • poderão servir pelo tempo que desejarem, se forem magistrados de carreira.
  • servirão por, no mínimo, um ano, salvo motivo justificado.
  • não gozarão da garantia da inamovibilidade, em razão da natureza excepcional do órgão.
  • servirão por, no máximo, 5 anos, salvo motivo justificado.
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