A pena de banimento pode ser instituída em uma única hipótese.
B lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
C competência para julgamento de todos os crimes contra a vida é do Tribunal do Júri.
D obrigação de reparar o dano oriundo do crime não passará da pessoa do condenado.
E prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.