A Constituição Federal, ao estabelecer que os recursos
que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso,
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia
e específica autorização legislativa, refere-se à destinação
dos recursos
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