O empenho é conceituado legalmente como ato emanado
da autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento
de condição dele defluindo. A emissão da nota de
empenho dele deflui e indica: o credor, a especificação e
importância da despesa, bem como a posição do
respectivo crédito orçamentário, excetuados os casos
de pronto pagamento em regime de adiantamento.
O empenho se consuma com a
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