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#3343873

A criação das chamadas “agências reguladoras” durante o governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia quanto ao conceito de independência das entidades de regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo). Segundo as leis que regulam as novas “agências reguladoras”, estas seriam independentes, diferentemente das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de competências

  • regulatórias; o Poder Executivo não pode exonerar seus dirigentesad nutum, sua organização é colegiada, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.
  • regulatórias e ordenadoras; o Poder Executivo não pode exonerar seus dirigentesad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.
  • regulatórias; os Poderes Executivo e Legislativo não podem exonerar seus dirigentesad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos hierárquicos.
  • regulatórias ehierárquicas;apenas o Conselho de Defesa do Estado pode exonerar seus dirigentesad nutum, sua organização é colegiada, há formação técnica de seus quadros, não se pode interpor recursos extrajudiciais.
  • regulatórias, ordenadoras e hierárquicas; apenas o Conselho de Defesa do Estado pode exonerar seus dirigentesad nutum, sua organização é colegiada e representativa dos diversos ministérios afins, há formação técnica e prática de seus quadros, não se pode interpor recursos extra-judiciais.
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