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#2887151

A organização de cada seção eleitoral deve observar, dentre outras condições,

  • o mínimo de trinta eleitores para fins de composição.
  • a instalação de uma só Mesa Receptora, cujos membros são nomeados pelo Juiz Eleitoral.
  • a indicação da respectiva Mesa Receptora pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo Estado.
  • o máximo de quinhentos eleitores nas capitais dos Estados.
  • a garantia de exclusividade da seção destinada aos cegos.
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