A considerar que o servidor age em nome da Administração, de modo que a Administração se responsabiliza pelos atos do servidor, e este não possui responsabilidade.
B proibir que constem, na publicidade das obras e serviços públicos, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
C impedir que servidores públicos se identifiquem pessoalmente como autores dos atos administrativos que praticam.
D impedir que determinadas pessoas recebam tratamento favorecido em concursos públicos, em razão de deficiência física.
E considerar inconstitucionais os critérios de títulos em concursos para provimento de cargos públicos.