A a proibição de embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na data do pleito.
B a competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.
C o sigilo do voto, mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.
D vedação de prisão ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.
E a imposição de presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.