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FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 2 Legislação do Ministério Público 2 Medicina 1 Medicina Legal 2
#2465352
Direito Administrativo: Contratos Administrativos, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
2002 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

Dentre outros, são fatos jurídicos que podem extinguir os contratos administrativos,

  • o desaparecimento do objeto e a rescisão contratual de qualquer modalidade.
  • as rescisões contratuais de ordem administrativa, jurídica e consensual.
  • o exaurimento do prazo e o desaparecimento do contratante particular.
  • a rescisão contratual de qualquer espécie e o cumprimento do objeto.
  • a ocorrência daexceptio non adimpleti contractuse a rescisão decretada pelo Judiciário.
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