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FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 2 Legislação do Ministério Público 2 Medicina 1 Medicina Legal 2
#2465328
Direito Processual Civil - CPC 1973: Processo Cautelar, Cautelares típicas ou nominadas
2002 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

Nos autos de ação cautelar preparatória de arresto, o juiz

  • não pode conceder a medida independentemente de justificação prévia.
  • só pode conceder a medida se o requerente demonstrar ser portador de título líquido, certo e exigível.
  • pode converter a medida em penhora.
  • não pode conceder a medida se o autor fundar seu direito em título extrajudicial.
  • só pode conceder a medida se o credor prestar caução real ou fidejussória.
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