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FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 2 Legislação do Ministério Público 2 Medicina 1 Medicina Legal 2
#2465324
Direito Processual Civil - CPC 1973: Procedimentos Especiais, Sentença, Procedimento ordinário, Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
2002 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

A sentença que decretar a interdição

  • pode ser desconstituída através de ação rescisória.
  • pode ser modificada pelo Juiz, independentemente de não ter sido interposto recurso.
  • pode ser atacada por terceiros que tenham interesse na validade dos atos daquele que foi declarado incapaz.
  • não pode ser objeto de recurso do Ministério Público.
  • surte efeito depois do seu trânsito em julgado.
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