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FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 2 Legislação do Ministério Público 2 Medicina 1 Medicina Legal 2
#2465361
Direito Eleitoral: Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
2002 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

Muitas são as condições de elegibilidade que devem ser preenchidas para a participação política ativa e passiva. Rinaldo é oficial da Polícia Militar do Estado e conta mais de dez anos de serviço. Resolveu ser candidato a Deputado Estadual. Nesse caso, ele é

  • elegível e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
  • inelegível, porque os policiais militares estaduais são inalistáveis.
  • elegível e, se eleito, deverá permanecer afastado de suas funções até o término do mandato.
  • inelegível, visto que o militar só pode ser candidato a cargo eletivo após vinte anos de serviço.
  • elegível e só será afastado de suas funções se o requerer e não houver compatibilidade de horários.
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