A o acordo para reparação do dano entre o autor do fato e o ofendido acarreta a extinção de punibilidade nas infrações de menor potencial ofensivo.
B poderá ser oferecida denúncia se o autor do fato não cumprir a pena imposta em virtude de proposta do Ministério Público na fase preliminar.
C poderá haver suspensão condicional do processo em infrações cuja pena seja no máximo igual ou superior a dois anos.
D o julgamento das turmas recursais pode ser impugnado por recurso especial.
E o interrogatório, no procedimento sumaríssimo, seja realizado depois de serem ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes.