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Anulada / Desatualizada
#2465307

Os conviventes podem, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento,

  • dispensadas as formalidades usuais, salvo o decurso dos editais com prazo de 60 dias.
  • sendo, nesse caso, obrigatório o regime de separação total de bens.
  • independentemente de qualquer prova ou habilitação.
  • por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.
  • sendo desnecessário o assento e valendo a cópia autenticada do requerimento como certidão do casamento.
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