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FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 2 Legislação do Ministério Público 2 Medicina 1 Medicina Legal 2
Anulada / Desatualizada
#2465305
Direito Civil: Direito de Família
2002 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

Émerson, maior de idade e necessitado, pediu alimentos a seu pai, Cléberson, que nunca lhe pagou nada a esse título. Na contestação, Cléberson alegou renúncia aos alimentos, pois nunca lhe foram cobrados, e, em assim não sendo, prescrição dos valores. Nesse caso, é importante lembrar que

  • os alimentos são irrenunciáveis, assim como as verbas alimentares são imprescritíveis.
  • deixar de exercer o direito de pedir alimentos induz sua renúncia, além do que não se cobra parcela atrasada a título de alimentos.
  • os alimentos são irrenunciáveis, mas quem viveu até agora sem as parcelas atrasadas já decaiu do direito de cobrá-las.
  • não ocorreu a renúncia aos alimentos, que deve sempre ser expressa, e que as verbas alimentares não renunciadas são imprescritíveis.
  • os alimentos são irrenunciáveis e a prescrição ocorre em cinco anos, mês a mês.
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