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FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminalística 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 11 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 11 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 8 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Direito do Consumidor 2 Legislação do Ministério Público 2 Medicina 1 Medicina Legal 2
Anulada / Desatualizada
#2465376
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Adoção
2002 FCC MPE-PE
Promotor de Justiça

A adoção, de criança e de adolescente, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, exige que

  • o adotando tenha no máximo 21 anos e que o adotante seja casado.
  • o adotando tenha no máximo 18 anos de idade na data do pedido e que o adotante seja maior de 21 anos.
  • o adotante seja 16 anos mais velho que o adotado e que seja casado.
  • haja o consentimento do adotando, se maior de 12 anos de idade e que o adotante seja maior de 21 anos.
  • o adotado seja maior de 18 anos e o adotante seja 16 anos mais velho.
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