A A Comissão de Ética Pública (CEP), instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999.
B As Comissões de Ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
C As Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e nos órgãos do Poder Executivo Federal.
D Nove brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
E Sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.