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FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 4 Direito Civil 12 Direito Constitucional 10 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 8 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 6 Legislação Federal 1 Português 10
#1593913
Direito Civil: Direito das Sucessões, Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
2022 FAURGS TJ-RS
Juiz Substituto

As disposições do Código Civil vigente acerca do testamento permitem afirmar que 

  • não é aceitável que os cônjuges destinem metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição para estabelecer bem de família.
  • não é admissível a instituição de condomínio edilício por testamento.
  • é vedado constituir servidão por testamento.
  • não é permitido reconhecer filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.
  • é defeso aos pais nomear tutor aos filhos por testamento.
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