A é condição para os municípios para adesão ao programa ter população igual ou superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, sendo que esta pode ser atingida por agrupamento de mais de um município, para tanto devendo haver pactuação prévia em comissão intergestores.
B o Ministério da Saúde repassa recursos para o custeio mensal das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD), sendo dois os tipos de EMAD possíveis, diferentes quanto à carga horária de médicos e enfermeiros.
C os repasses financeiros do Ministério da Saúde excluem a possibilidade de aporte de recursos pelos gestores locais, sendo o custeio de ações do Serviço de Atenção Domiciliar totalmente de responsabilidade do Ministério da Saúde.
D a Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP) tem composição mínima de 3 (três) profissionais de nível superior, escolhidos entre: assistente social, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, odontólogo, psicólogo, farmacêutico ou terapeuta ocupacional.
E nenhum profissional componente de EMAD e EMAP poderá ter carga horária semanal inferior a 20 (vinte) horas de trabalho.