A cada unidade governamental deve apresentar apenas um orçamento.
B as separações orgânicas, que resultam da descentralização administrativa, por território e por serviços, devem ser respeitadas.
C o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
D não é permitida a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.
E nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.