A urbanos. São de observância obrigatória pelas organizações que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
B e empregados, urbanos e rurais. São de observância obrigatória pelas organizações privadas com empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
C e empregados, urbanos e rurais. São de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta.
D e empregados, urbanos e rurais. São de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
E e empregados, urbanos. São de observância obrigatória pelas organizações e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta e Poder Legislativo, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).