A cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
B devem-se respeitar as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa, por território e por serviços.
C o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
D impede-se a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.
E nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.