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#1961440

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  • nomear e exonerar os Ministros de Estado.
  • autorizar referendo e convocar plebiscito.
  • expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
  • convocar e presidir o Conselho da República.
  • manter relações com Estados estrangeiros.
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