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#2921196

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta as condições para o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional, NÃO compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) o exercício das seguintes atribuições:

  • aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional e fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.
  • zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.
  • estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados e prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.
  • elaborar o respectivo regimento interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto Conselho Federal de Serviço Social CFESS/CRESS.
  • fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região e expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.
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