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FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador

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Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 8 Arquitetura de Software 1 Banco de Dados 3 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Digital 1 Direito Penal 1 Engenharia de Software 11 Inglês 12 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 16 Programação 12 Redes de Computadores 3 Segurança da Informação 2
#2057915
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2018 FAURGS TJ-RS
Programador +

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, prevê entre suas diretrizes de procedimento:

  • a publicidade de informações, sem exceção.
  • a divulgação de informações de interesse público, dependente do requerimento do interessado.
  • proibição do sigilo.
  • publicidade como regra, sigilo como exceção.
  • sigilo de dados relativos às inspeções e auditorias.
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