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#1843346

Para o efeito da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso às informações públicas, considera-se sigilosa a informação

  • quando a autoridade assim o entender.
  • que diga respeito aos serviços internos da Administração Pública.
  • temporariamente vedada ao acesso público, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.
  • temporariamente vedada ao acesso, por interesse do administrador.
  • quando o interessado assim o requerer.
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