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#1768547

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu, como forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país:

  • a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
  • o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
  • os Juizados Especiais Criminais.
  • o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
  • o Ministério dos Direitos Humanos.
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