Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 11
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 6
Legislação Estadual 1
Português 10
O Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90, é
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado
pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, e é composto de
