Disciplinas:
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 3
Direito Civil 11
Direito Constitucional 10
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 6
Legislação Estadual 1
Português 10
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que
condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se
