Em relação ao déficit público, observe as afirmações
abaixo. I - Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as
fontes de recursos que o Poder Executivo fica
autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
II - A cobertura dos déficits de manutenção das
empresas públicas, de natureza autárquica ou
não, é feita mediante subvenções econômicas
expressamente incluídas nas despesas correntes
do orçamento da União, do Estado, do Município
ou do Distrito Federal.
III - É vedada a utilização, sem autorização legislativa
específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da
seguridade social para suprir necessidade ou cobrir
déficit de empresas, fundações e fundos.
IV - A lei orçamentária dispõe sobre a forma de aplicação do superávit ou o modo de cobrir o déficit.
Quais estão corretas?
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