A A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.
B A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange apenas as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem afetar as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
C Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, podendo ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
D O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.