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FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 20 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1
#2709788
Direito Civil: Pessoa Jurídica, Parte Geral
2015 FAURGS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa

  • com a aprovação do estatuto social.
  • com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
  • com a aprovação da lei autorizativa da sua constituição.
  • com a concessão do alvará pelo Poder Público.
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