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FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Atualidades 3 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 1 Direito Civil 14 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 20 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1
#2709843
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2015 FAURGS TJ-RS
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre o processo administrativo.

  • O recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.
  • O recurso administrativo nunca terá efeito suspensivo.
  • O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  • Dirigido o recurso à autoridade que proferiu a decisão, é vedada, em qualquer hipótese, a reconsideração.
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