A Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
B Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
C Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
D Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
E Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião.