A Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.
B Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.
C Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
D Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.
E As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.