Os Atos Institucionais foram normas elaboradas no período de 1964 a 1969, editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Sobre o Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968, pode-se afirmar que
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