A A sentença civil fará coisa julgadaerga omnesquando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
B As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.
C Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.
D O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
E Qualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.