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FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Ciências Jurídicas e Sociais

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 6 Legislação Estadual 8 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Noções de Informática 12 Português 24
Anulada / Desatualizada
#2817166
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2012 FAURGS TJ-RS
Analista Judiciário Ciências Jurídicas e Sociais

Um dos prazos prescricionais para a propositura das ações destinadas a levar a efeito as sanções da Lei n.º 8.429/92 ("Lei da Improbidade Administrativa") é o de

  • até cinco anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.
  • até cinco anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • até dez anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.
  • até dez anos após o término do exercício de mandato de cargo em comissão ou de função de confiança.
  • até três anos após o julgamento das contas do gestor pelo órgão de controle externo competente.
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