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FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Foram encontradas 78 questões.
Disciplinas:
Direito Civil 8 Direito Constitucional 5 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3 Português 24
#1804801
Legislação Estadual: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
2011 FAURGS TJ-RS
Oficial de Justiça

Assinale a afirmação correta em relação ao controle de constitucionalidade, com base no artigo 95 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

  • O Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
  • A Mesa da Câmara Municipal poderá propor tão-somente ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.
  • O Prefeito Municipal não poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
  • O Procurador-Geral do Estado deverá ser citado quando o Tribunal de Justiça apreciar inconstitucionalidade, em concreto, de lei.
  • A Mesa da Assembléia Legislativa poderá propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
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