A Os atos processuais, em regra, realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.
B É vedada a produção antecipada de prova nos feriados.
C O prazo para a resposta do réu não se prorroga em razão de feriado.
D Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
E A citação e a penhora poderão, mediante justificativa do Oficial de Justiça, realizar-se em domingos e feriados.