Disciplinas:
Direito Civil 8
Direito Constitucional 5
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual Penal 10
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Português 24
O artigo 327, § 2º, do Código Penal prevê como causa de aumento de pena o fato de o autor do crime ser ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da Administração direta, de sociedade de economia mista, de empresa pública ou de fundação instituída pelo poder público. Tal causa de aumento aplica-se
